Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 43.101/2004

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GUARITA, PEJUÇARA, SÃO NICOLAU, CRISTAL, JÓIA E SERTÃO.

DECRETO Nº 43.101, DE 13 DE MAIO DE 2004.

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GUARITA, PEJUÇARA, SÃO NICOLAU, CRISTAL, JÓIA E SERTÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 do Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993, e com a resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,

considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como estiagem que resultaram em danos e prejuízos em diversas localidades de Municípios do Estado;

considerando que os prejuízos resultantes estão devidamente documentados nos Relatórios de Avaliação acostados nos Expedientes e constatados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual:

considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);

considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:

Art.1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais de Barra do Guarita, Pejuçara, São Nicolau, Cristal, Jóia e Sertão pelos prazos e nas áreas abaixo indicados:

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| | |2004 | |dades de Vista Alegre,|

| | | | |sus |

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| | |de 2004 | |ral |

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| | |2004 | | |

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| | |2004 | |dades de Rincão dos|

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| | |de 2004 | | |

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios. no âmbito estadual.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 13 de maio de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11/2004 de //

Decreto nº 824/2004 de //

Lei Ordinária nº 2355/2004 de //

Decreto nº 1434/2004 de 05/03/2004

Decreto nº 2327/2004 de //

Decreto nº 13/2004 de //