Decreto nº 43.102/2004
FIXA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004, O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993.
DECRETO Nº 43.102, DE 13 DE MAIO DE 2004.
FIXA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004, O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.002 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado ,
considerando que o vale-refeição previsto na LEI Nº 10.002 , de 6 de dezembro de 1993, poderá ter seu valor unitário alterado por Decreto, conforme estabelece o artigo 3º da mencionada Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1º de maio de 2004, em R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o valor unitário do vale-refeição previsto na LEI Nº 10.002 , de 6 de dezembro de 1993, regulamentado pelo DECRETO Nº 35.139 , de 3 de março de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10002/1993 de 06/12/1993