Decreto nº 43.103/2004

DECRETO Nº 43.103, DE 13 DE MAIO DE 2004.

ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, E O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR O GABINETE DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o DECRETO Nº 35.837 , de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria da Justiça e da Segurança, para acrescentar no seu artigo 2º, inciso I, a alínea "f ", com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

I - .......

f)Gabinete de Assessoramento Especial.

Art. 2º Fica alterado o Regimento Interno da Secretaria da Justiça e da Segurança, aprovado pelo DECRETO Nº 36.499 , de 11 de março de 1996, para acrescentar no artigo 2º, inciso I, a alínea "f", e para acrescentar um artigo que passará a ser o 8º, renumerando-se os demais, como segue:

Art. 2º (...)

I - ...........

f)Gabinete de Assessoramento Especial.

(...)

Art. 8º Ao Gabinete de Assessoramento Especial compete:

a) coordenar e organizar a implantação do Programa de Melhora da Gestão nos Órgãos da Segurança Pública;

b) executar e articular as atividades inerentes a definição do planejamento estratégico da Secretaria da Justiça e da Segurança, submetendo-as à deliberação do respectivo Secretário de Estado;

c) propor políticas públicas ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança;

d) executar outras atividades determinadas pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 2

Art. 8

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35837/1995 de //

Decreto nº 36499/1996 de //