Decreto nº 43.104/2004
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.383, DE 23 DE MARÇO DE 1973.
DECRETO Nº 43.104, DE 17 DE MAIO DE 2004.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 22.383 , DE 23 DE MARÇO DE 1973.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O artigo 29 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovado pelo DECRETO Nº 22.383 , de 23 de março de 1973, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 29 - (...)
Parágrafo único - O Diretor-Presidente e os Diretores Técnico e Administrativo, que compõem a Diretoria referida no caput do artigo, após cada período de doze meses consecutivos de exercício nessas funções, farão jus ao gozo de férias remuneradas, acrescida de um terço do salário regularmente percebido."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22383/1973 de //