Decreto nº 43.114/2004
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 43.114, DE 21 DE MAIO DE 2004.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 43.086 , de 06/05/04:
ALTERAÇÃO Nº 1776 - O item V do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:
__________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIAS |
|====|=====================================================|
|" |A partir de 1º de novembro de 2003, as seguintes mer-|
|V |cadorias: |
| |NOTA 0l - Ver exclusão de responsabilidade pelo paga-|
| |mento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a".|
| |NOTA 02 - A partir de 1º de julho de 2004, o disposto|
| |nas alíneas "a" e "b"aplica-se exclusivamente às mer-|
| |cadorias que não possuam similar produzido no Estado,|
| |o que será comprovado mediante atestado emitido pela|
| |Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Interna-|
| |cionais - SEDAI, com base em informação fornecida por|
| |entidade representativa do setor ou órgão técnico. |
| |a) matérias-primas para a fabricação de fertilizan-|
| |tes,definidas em instruções baixadas pelo Departamen-|
| |to da Receita Pública Estadual; |
| |b) fertilizantes,definidos em instruções baixadas pe-|
| |lo Departamento da Receita Pública Estadual; |
| |c) classificadas nas posições 2811, 2901, 2903, 2905,|
| |2906, 2913, 2914, 2915, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923,|
| |2924, 2926, 2929, 2930, 2,931, 2932, 2933, 2934,2935,|
| |2939, 3402 e 3808, da NBM/SH |
| |NOTA- O disposto nesta alínea somente se aplica quan-|
| |do as mercadorias forem destinadas à fabricação dos|
| |produtos referidos no livro I, art. 9º, VIII "a" , ou|
| |quando venham a sair ao abrigo da isenção nos termos|
| |do referido dispositivo." |
|____|_____________________________________________________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alteração nº 1770 do art. 1º do DECRETO Nº 43.059 , de 28 de abril de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997
Decreto nº 43059/2004 de 28/04/2004