Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 43.130/2004

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE SEVERIANO DE ALMEIDA, PARAÍ, SÃO PEDRO DA SERRA, SÃO MARTINHO, SALVADOR DO SUL, NOVA ARAÇÁ, RIO GRANDE, TABAÍ, ENCANTADO E CERRITO.

DECRETO Nº 43.130, DE 31 DE MAI0 DE 2004.

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE SEVERIANO DE ALMEIDA, PARAÍ, SÃO PEDRO DA SERRA, SÃO MARTINHO, SALVADOR DO SUL, NOVA ARAÇÁ, RIO GRANDE, TABAÍ, ENCANTADO E CERRITO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 do Decreto Federal nº 895 /1993, de 16 de agosto de 1993, e com a Resolução nº 3/1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil,

considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como estiagem que resultaram em danos e prejuízos em diversas localidades de Municípios do Estado;

considerando que os prejuízos resultantes estão devidamente documentados nos Relatórios de Avaliação acostados nos Expedientes e constatados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;

considerando que de acordo com a Resolução nº 3/1999, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);

considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais de Severiano de Almeida, Paraí, São Pedro da Serra, São Martinho, Salvador do Sul, Nova Araçá, Rio Grande, Tabaí, Encantado e Cerrito, pelos prazos e áreas abaixo indicados:

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| | | n.º | | |

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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1796/2004 de //

Decreto nº 4/2004 de //

Decreto nº 31/2004 de //

Decreto nº 958/2000 de //

Decreto nº 1237/2004 de //

Decreto nº 8476/2004 de 12/03/2004

Decreto nº 297/2004 de //

Decreto nº 14/2004 de //

Decreto nº 742/2004 de //