Decreto nº 43.136/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.136, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de R$ 38.530.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018101522713 SEGURANÇA NAS ESCOLAS - GUARDA ESCOLAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........1.000.000,00
1203.06018101695499 CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NA BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................1.300.000,00
1203.06030201666132 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DA BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..........150.000,00
1203.06012201386386 APOIO ADMINISTRATIVO - BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................4.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06012201386387 APOIO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................50.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
1205.06012201386388 APOIO ADMINISTRATIVO - IGP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................80.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101526950 RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃ0 .......10.000.000,00
1901.12036201526951 RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........1,000.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084699982695 VALE-REFEIÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........5.100.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS-SUEPRO
1953.12036301526952 RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........40.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19012201382616 PAGAMENTO DE PESSOAL A DISPOSIÇÃO DA FEPAGRO
OUTRAS DESPESAS CORRETES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................10.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................5.000.000,00
3301.28084699982688 FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................5.000.000,00
3301.28084699982814 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM SERVIDORES INATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................5.800.000,00
TOTAL ......................................38.530.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06030201666132 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DA BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..........150.000,00
1203.06012201386386 APOIO ADMINISTRATIVO - BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................4.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06012201386387 APOIO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................50.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
1205.06012201386388 APOIO ADMINISTRATIVO - IGP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................80.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101526950 RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTTTUIÇAO .......10.000.000,00
1901.12036201526951 RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO .
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTTTUIÇÃO ........1.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084699982347 PROVISÃO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUÇÇAO ........5.100.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036301526952 RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........40.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19012201382616 PAGAMENTO DE PESSOAL A DISPOSIÇÃO DA FEPAGRO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES .............................18.100.000.00
TOTAL ......................................38.530.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.