Decreto nº 43.145/2004
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 43.145, DE 08 DE JUNHO DE 2004.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o
§ 2º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003 e alterações,
considerando a Resolução nº 24 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 10 de maio de 2004 e a documentação constante do processo administrativo nº 1130-16.00/03-7, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa FÁBRICA DE MÓVEIS BOA VISTA LTDA., com sede na rua Felipe Werlang, nº s/n, Distrito Industrial, no Município de Boa Vista - RS, com CNPJ nº 00.465.453/0001-93 e CGC/TE nº 380/0000646, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do art. 5º do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003; e alterações.
Art. 2º O percentual de limite mensal do incentivo, e as demais condições do financiamento observarão os termos expressos na Resolução nº 24 /2004, publicada do DOE de 11 de maio de 2004.
Art. 3º A fruição do incentivo referido no artigo 1º. está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no
§ 1º., do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 /03, de 24.07.2003, entre a Empresa, Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que fixará os compromissos da empresa FÁBRICA DE MÓVEIS BOA VISTA LTDA., relacionados ao projeto incentivado, e à assinatura de contrato com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.