Decreto nº 43.193/2004
PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA URTIGA, PAIM FILHO E BARRACÃO.
DECRETO Nº 43.193, DE 24 DE JUNHO DE 2004.
PRORROGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA URTIGA, PAIM FILHO E BARRACÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o artigo 12 do Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993, e com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como estiagem que resultaram em danos e prejuízos em diversas localidades de municípios do Estado;
considerando a permanência dos prejuízos resultantes documentados nos Relatórios de Avaliação acostados nos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a persistência de danos materiais, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais de São João da Urtiga, Paim Filho e Barracão, pelos prazos e áreas abaixo indicados:
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| Expediente nº | Município |Decreto Municipal nº| Prazo | Área |
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|1583-08.01/04-7 |São João da Urti-| 1050 /2004, de 5 de |Sessenta dias |Zona rural |
| |ga |maio de 2004 | | |
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|1581-08.01/04-1 |Paim Filho |1.278, de 4 de maio |Sessenta dias |Zona urbana e zona rural |
| | |de 2004 | | |
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|1584-08.01/04-0 |Barracão |22/2004, de 3 de ma-|Sessenta dias |Zona rural |
| | |io de 2004 | | |
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Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Prorrogação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1050/2004 de //
Decreto nº 1278/2004 de 04/05/2004
Decreto nº 22/2004 de //