Decreto nº 43.221/2004
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 43.221, DE 12 DE JULHO DE 2004.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o
§ 2º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003 e alterações,
considerando a Resolução nº 34 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 31 de maio de 2004 e a documentação constante do processo administrativo nº 1084-16.00/03-9, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa CEREALLE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório, nº 6389, Bairro Três Vendas, no Município de Pelotas - RS, com CNPJ nº 73.689.242/0001-08 e CGC/TE nº 093/0259718, e estabelecimento industrial sito na Avenida Fernando Osório, nº 5838-A, no Município de Pelotas, com CNPJ nº 73.689.242/0002-99, e CGC/TE nº 093/0332350, e unidade em implantação na Avenida Leopoldo Brod, nº 44, Bairro Três Vendas, no Município de Pelotas/RS, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do art. 5º do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003; e alterações.
Art. 2º Fica vedada a utilização, por qualquer estabelecimento da empresa, durante o prazo de vigência do incentivo do FUNDOPEM/RS, do crédito fiscal previsto no inciso XXXIII, artigo 32, Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO 37.699 /97 e alterações.
Art. 3º A implementação do incentivo está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no
§ 1º, do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, entre a Empresa, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que fixará os compromissos da empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relacionados ao projeto incentivado, e à assinatura de contrato com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data a publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.