Decreto nº 43.225/2004

DECRETO Nº 43.225, DE 13 DE JULHO DE 2004.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA DO RIO PASSO FUNDO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , de acordo com o disposto no artigo 39 da LEI Nº 10.350 , de 30 de dezembro de 1994,

considerando as disposições do DECRETO Nº 37.034 , de 21 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do DECRETO Nº 42.961 , de 23 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água (40%)

a. dois membros do setor de abastecimento público;

b. dois membros do setor de esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c. um membro do setor de drenagem;

d. dois membros do setor geração de energia;

e. cinco membros do setor de produção rural;

f. dois membros do setor de indústria;

g. dois membros do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II - representantes da população da bacia (40%):

a. dois membros do setor legislativos estadual e municipal;

b. dois membros do setor associações comunitárias;

c. um membro do setor clubes de serviços comunitários;

d. três membros do setor instituições de ensino, pesquisa extensão;

e. três membros do setor organizações ambientalistas;

f. dois membros do setor associações de profissionais;

g. três membros do setor organizações sindicais.

III - oito membros representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 42961/2004 de 23/03/2004