Decreto nº 43.237/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.237, DE 14 DE JULHO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, e artigo 6º da LEI 12.080 , de 3 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 10.604.176,51 (dez milhões, seiscentos e quatro mil, cento e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012502602283 PROGRAMA SOLIDARIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.100.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084699982347 PROVISÃO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......7.250.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10030202602184 PROGRAMA SOLIDARIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........462.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTIUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........638.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.08012502602631 PROGRAMA SOLIDARIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ............................1.100.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
2173.14024302136229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ....................................38.315,20
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502225582 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................15.861,31
TOTAL ....................................10.604.176,51
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV MJ/STCAS-FECA-SIPIA - Recurso 1083 -
210 ..........................................38.315,20
II - Pela arrecadação do - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1-200 .............................1.100.000,00
III - Pela arrecadação do - REC TESOURO-
EDUCAÇÃO - Recurso 2-200 ..................1.100.000,00
IV - Pela arrecadação do - REC VINCULADO DA SAÚDE -
Recurso 6-200 .............................1.100.000,00
V - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084699982347 PROVISÃO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......7.250.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502226472 QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................15.861,31
TOTAL ....................................10.604.176,51
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.