Decreto nº 43.243/2004
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 43.243, DE 15 DE JULHO DE 2004.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o artigo 13,
§ 2º da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003 e alterações,
considerando a Resolução nº 08 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 23 de janeiro de 2004 e a documentação constante do processo administrativo nº 1397-16.00/00.9, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., com sede na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1055, Bairro Água Branca, no Município de São Paulo, com CNPJ nº 90.347.840/0001-18, e estabelecimento fabril situado na rua Santa Maria, nº 1000, Bairro Ramada, Município de Guaíba/RS, com CNPJ nº 90.347.840/0003-80, e CGC/TE nº 058/0003043, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003 e alterações.
Art. 2º O percentual de limite mensal do incentivo, e as demais condições do financiamento observarão os termos expressos na Resolução nº 08 /2004, publicada do Diário Oficial do Estado de 26 de janeiro de 2004.
Art. 3º A implementação do incentivo referido no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no
§ 1º, do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, entre a Empresa, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que fixará os compromissos da empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., relacionados ao projeto, e à assinatura de contrato com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.