Decreto nº 43.244/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.244, DE 19 DE JULHO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 21.703.132,99 (vinte e um milhões, setecentos e três mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06030201665646 AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA A ÁREA DA SAÚDE DA BM/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...................................595.097,93
1260.06012201386210 APOIO ADMINISTRATIVO DO ORGÃO CENTRAL - FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .......................................329,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382197 GESTÃO DA SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................50.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101526087 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................2.000.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..................840.000,00
1901.12036101526088 AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................1.174.000,00
1901.12036101526093 DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...............11.990.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17054401895537 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL PARA REDUÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA E AMBIENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................5.035.185,59
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19066100553178 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS INCUBADORAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ....................................17.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.14012201386308 APOIO ADMINISTRATIVO - DPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .....................................1.520,47
TOTAL ....................................21.703.132,99
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV HOSPITAIS BM/IPERGS - Recurso 1165 -
210 .........................................595.097,93
II) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONVÊNIO MJ/DPE 048/2003 - Recurso 1701 -
210 ...........................................1.520,47
III) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV SEBRAE/CIENTEC-ITC - Recurso 7759 - 210 ..8.000,00
IV) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV SEBRAE/CIENTEC-SEMIN - Recurso 7761 - 210 9.000,00
V) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONVÊNIO MJ/SJS 157/2002 -
Recurso 1674 - 400 ..............................329,00
VI) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Recurso
292 - 400 ................................16.004.000,00
VII) pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-COMP FIN UTIL
REC HIDRIC - Recurso 295 - 400 ............5.035.185,59
VIII) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382197 GESTÃO DA SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................50.000,00
TOTAL ....................................21.703.132,99
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.