Decreto nº 43.258/2004

DECRETO Nº 43.258, DE 27 DE JULHO DE 2004.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 43.253 , de 22/07/04:

ALTERAÇÃO Nº 1786 - No Apêndice XVII:

a) fica revogada a nota 02 do "caput" do item V;

b) o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

____________________________________________

|ITEM| MERCADORIAS |

|====|=======================================|

|"XXI|No período de 1º de julho a 31 de de-|

| |zembro de 2004, milho, exceto o geneti-|

| |camente modificado |

| | |

| |NOTA - Este diferimento fica limitado à|

| |importação total de 480.000 (quatrocen-|

| |tos e oitenta mil) toneladas." |

|____|_______________________________________| ALTERAÇÃO Nº 1787- No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fica suspenso, no período de 25 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território deste Estado, previsto no Livro I, art. 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas nos itens LVI a LVIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1786, "a", a 15 de julho de 21104.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997