Decreto nº 43.278/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.278, DE 29 DE JULHO DE 2004.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004 e artigo 26 da LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134 , de 27 de julho de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 18.562.238,64 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.09027200938981 ENCARGOS PENSIONISTAS MILITARES PODER EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
0001 - RECURSOS DO TESOURO-LIVRES..8.562.238,64
3301.09027200938983 ENCARGOS COM PENSIONISTAS CIVIS PODER EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
0001 - RECURSOS DO TESOURO-LIVRES.10.000.000,00
TOTAL ............................18.562.238,64
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - PREVIDÊNCIA
2442.09027200938908 ENCARGOS COM PENSIONISTAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO EXCETO MILITARES, EDUCAÇÃO E SAÚDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
8108 - RECURSO PRÓPRIOS DO IPERGS
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO .......10.000.000,00
2442.09027200938912 ENCARGOS COM PENSIONISTAS MILITARES DO PODER EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
8108 - RECURSOS PRÓPRIOS DO IPERGS
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO ........8.562.238,64
TOTAL ............................18.562.238,64
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.