Decreto nº 43.280/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.280, DE 30 DE JULHO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 20.677.308,67 (vinte milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........300.000,00
1835.26078200433157 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......4.000.000,00
1835.26078200433160 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................2.000.000,00
1835.26078200433161 PEDÁGIO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA (COMUNITÁRIOS)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................1.100.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................2.554.000,00
1835.26012201414239 ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................900.000,00
1835.26078200444315 CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTESº
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................537.820,14
1835.26078200437127 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................2.685.488,53
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036601526084 REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.025.000,00
1901.12012201386449 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.745.800,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........145.200,00
1901.12012201526953 RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........270.000,00
1901.12012201566956 A INFORMÁTICA NA GESTÃO EDUCACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.800.000,00
1901.12036201566959 AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS - ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.614.000,00
TOTAL ....................................20.677.308,67
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE -
ROTA DO SOL - DAER - Recurso 225 - 200 ....1.600.000,00
II) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-
PRMMRE-CONTRAP BIRD - Recurso 227 - 200 .....300.000,00
III) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-
INTERLIG MUNICÍPIOS - Recurso 228 - 200 ...2.400.000,00
IV) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DE RECEITA PRÓPRIA - TARIFA PEDÁGIO - RS 135 -
DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -
DAER - Recurso 8017 - 230 ...................993.093,06
V) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DE RECEITA PRÓPRIA - TARIFA PEDÁGIO - RS 239 -
DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -
DAER - Recurso 8018 - 230 .................1.254.000,00
VI) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DE RECEITA PRÓPRIA - TARIFA PEDÁGIO - RS 240 -
DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -
DAER - Recurso 8019 - 230 .................1.200.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - MULTAS CONTROL
ELETR-DAER - Recurso 8016 - 400 .............537.820,14
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TARIFA
PEDÁGIO - RS 135 - Recurso 8017 - 400 .......206.906,94
IX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................114.613,53
1835.26078200433158 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................927.000,00
1835.26078200433163 CONSTRUÇÃO E REPAROS EM OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS MUNICIPAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................58.643,00
1835.26078200433278 CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/118
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................328.000,00
1835.26054100444238 MITIGAÇAO DE ACIDENTES COM CARGAS PERIGOSAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................130.000,00
1835.26078200434307 PLANEJAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................80.000,00
1835.26078200434309 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO DO VALE DO TAQUARI
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................181.934,00
1835.26078200434310 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO DO ALTO JACUÍ
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................370.080,00
1835.26078200434311 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................239.596,00
1835.26078200434313 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO DO VALE DO RIO PARDO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................222.689,00
1835.26078200437123 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................32.933,00
1835.26078200437127 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .....................2.900.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036501566107 QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PEDAGÓGICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........100.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........300.000,00
1901.12036201526944 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......1.400.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ......4.300.000,00
1901.12036201526949 AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA O ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTPTUIÇÃO ........400.000,00
1901.12036201566957 MATERIAIS DIDÁTICO - PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........100.000,00
TOTAL ....................................20.677.308,67
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.