Decreto nº 43.283/2004

DECRETO Nº 43.283, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 39.637 , DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TRAMANDAÍ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 39.637 , de 28 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por quarenta e cinco membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água (40%):

a) cinco do setor de abastecimento público;

b) um do setor de esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) um do setor de drenagem;

d) três do setor de produção rural;

e) um do setor de indústria;

f) um do setor de mineração;

g) dois do setor de lazer é turismo;

h) dois do setor de pesca;

i) dois do setor de categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II - representantes da população da Bacia (40%):

a) quatro do setor legislativo estadual e municipal;

b) dois do setor de associações comunitárias;

c) dois do de clubes de serviços comunitários;

d) três do setor de instituições de ensino, pesquisa e extensão;

e) dois do setor de organizações ambientalistas;

f) dois do setor de associações de profissionais;

g) dois do setor de organizações sindicais;

h) um do setor de comunicação.

III - nove membros representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e três membros de órgão público federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data d sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39637/1999 de //