Decreto nº 43.420/2004
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO Nº 43.420 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO DECRETO Nº 32.666 , DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6595 , de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, e em conformidade com a Resolução Normativa nº 02 /2003 - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003;
considerando os termos da Resolução nº 10 /2004 - SEADAP da Coordenadoria-Geral do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 26 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2004, e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 000301-16.00/04.1, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa COMISSÁRIA EICHENBERG LTDA., com sede na Av. Das Indústrias nº 389 - Bairro Anchieta, no município de Porto Alegre (RS), CNPJ nº 87.095.964/0001-49 e CGC/TE isento, com Filial 01, localizada na Via I, nº 700, Lote 14 - TRA, do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no município de Rio Grande (RS), com CNPJ nº 87.095.964/0002-20, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 9º, do DECRETO Nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987, de acordo com as condições fixadas pela Resolução Normativa nº 002 /2003 - SEADAP, da Coordenadoria-Geral do Sistema Estadual para Atração de Atividades Produtivas - SEADAP, de 08 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2003, para aquisição de área de terra com 27.100 m², pertencente ao Lote nº 20, do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2004.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32666/1987 de //