Decreto nº 43.450/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.450, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 173.454.611,97 (cento e setenta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA
0897.21063100981882 INDENIZAÇÕES DE AGRICULTORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.697.691,64
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012201386384 APOIO ADMINISTRATIVO - ÓRGÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................39.666,95
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
1205.06012201386388 APOIO ADMINISTRATIVO - IGP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................50.816,84
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433157 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........3.600.000,00
1835.26078200433158 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............150.000,00
1835.26078200444315 CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..........................4.085.000,00
1835.26018100444317 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS (BPRV)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..........................1.400.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101567080 RECURSOS TECNOLÓGICOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................40.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982664 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................100.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084399982648 PAGAMENTO DA DEVIDA FUNDADA INTERNA
AMORTIZACÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................49.713.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................112.578.436,54
TOTAL..........................................173.454.611,97
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1 - 200 ................................19.886.666,95
II)Pela ARRECADAÇÃO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL -
Recurso 167 - 200 ..............................95.163.893,41
III)Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE - ROTA DO SOL -
DAER - Recurso 225 - 200 ........................2.550.000,00
IV)Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-INTERLIG
MUNICÍPIOS - Recurso 228 - 200 ..................1.200.000,00
V)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL -
Recurso 167 - 400 ..............................17.414.543,13
VI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA
0897.21063100981889 CRÉDITO FUNDIÁRIO
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.697.691,64
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
1205.06018301695503 INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA CRIMINAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................27.487,00
1205.06018101755517 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE PRÉDIOS DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES-DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................6.086,00
1205.06018101755519 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DO IGP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................17.243,84
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................1.600.000,00
1835.26P78200433161 PEDÁGIO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA (COMUNITÁRIOS)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................1.540.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................2.345.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101527084 AUXÍLIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUDAMENTAL - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................40.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO-SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
3305.28084399982648 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................5.357.000,00
3305.28084499982649 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................7.796.000,00
AMORTIZACÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................16.813.000,00
TOTAL .........................................173.454.611,97
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.