Decreto nº 43.451/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.451, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 3 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 12.945.288,50 (doze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), com as seguintes classificações orçamentarias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01084699982004 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO TCE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................15.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
0598.18054202017020 PLANO DIRETOR GESTÃO AMBIENTAL RIO URUGUAI - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................16.273,25
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06012201386210 APOIO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO CENTRAL - FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................12.712,21
CONVÊNIOS ...........................................2.185,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ...................2.225.470,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............722.290,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............6.500.000,00
1835.26078200433160 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .............................300.000,00
1835.26078200433162 CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .............................200.000,00
1835.26012201414239 ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................1.429.916,44
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036402594226 INFRA-ESTRUTURA FÍSICA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.095.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100747143 INTERIORIZAR A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS DO LAFERGS - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............221.970,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10051202338046 SANEAMENTO COMUNITÁRIO/PROSAN
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............99.541,60
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024302167126 REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................104.930,00
TOTAL ..........................................12.945.288,50
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO - LIVRES-
Recurso 1 - 200 .................................1.095.000,00
II - pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-PRMMRE -
CONTRAP BIRD - Recurso 227 - 200 ................7.222.290,00
III - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO-
LEI 10.918 /97-BIRD/PNMRE - Recurso 364 - 300 ....2.225.470,00
IV - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONV.SENASP/MJ 010/2003 -
Recurso 1687 - 400 ..................................2.185,00
V - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TX SERV TRÂNSITO - FESP - Recurso
199 - 400 ..........................................12.712,21
VI - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003202556303 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................15.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
0598.18054202017020 PLANO DIRETOR GESTÃO AMBIENTAL RIO URUGUAI - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................16.273,25
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26084600914058 CONTRIBUIÇÕES AO IPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..........................1.429.916,44
1835.26078200434312 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................200.000,00
1835.26078200434313 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NA REGIÃO DO VALE DO RIO PARDO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................300.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100747143 INTERIORIZAR A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS DO LAFERGS - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............221.970,00
SECRETARIA DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10051202338046 SANEAMENTO COMUNITÁRIO/ PROSAN
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............99.541,60
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033202057110 APOIO E NOVA FORMAS DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...................................104.930,00
TOTAL .........................................12.945.288,50
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.