Decreto nº 43.462/2004
ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM.
DECRETO Nº 43.462, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 5º do artigo 6º do Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM -, aprovado pelo DECRETO Nº 33.765 , de 28 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 5º - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) de seus membros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente ou, na sua ausência, ao seu substituto, o voto de desempate.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2004.
Art. 1
Art. 6
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33765/1990 de 28/12/1990