Decreto nº 43.464/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 41.424.836,76 (quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062101 EXECUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E DA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.636.000,00
0901.03012201062746 READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO ÓRGÃO E PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................42.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26012201414239 ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................4.151.000,00
1835.26078200434307 PLANEJAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............140.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402544224 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PORTO DO RIO GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIÓS DA AUTARQUIA ...........................2.300.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................1.800.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036501566106 AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............10.000,00
1901.12012201386449 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............235.229,36
1901.12012201526953 RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............135.000,00
1901.12036101567080 RECURSOS TECNOLÓGICOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................4.500,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.08012502602631 PROGRAMA SOLIDARIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................1.100.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11033300784394 COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES NO MERCADO DE TRABALHO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................519.813,20
2159.11033200794496 DESEMPENHO DO MERCADO DE TRABALHO NA RMPA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................44.294,20
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.28012301414266 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................7.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................1.300.000,00
3301.28084699982651 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................28.000.000,00
TOTAL ..........................................41.424.836,76
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-
LIVRES - Recurso 1 - 200 .......................30.400.000,00
II) Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE - ROTA DO SOL -
DAER - Recurso 225 - 200 ..........................140.000,00
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062746 READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO ÓRGÃO E PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.678.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................4.151.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402543138 DRAGAGEM DOS CANAIS DE ACESSO AO PORTO DO RIO GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................4.100.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12030601562373 MERENDA ESCOLAR E A EDUCAÇÃO ALIMENTAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................2.393,58
1901.12036601536096 ALFABETIZA RIO GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............16.996,00
1901.12036501566106 AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGÕGICA DAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............10.000,00
1901.12012801566109 HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESASCORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................4.500,00
1901.12036201526948 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............150.839,78
1901.12036201526949 AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA O ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............200.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.11012201414081 APOIO ADMINISTRATIVO - FGTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................564.107,40
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL -METROPLAN
3264.04012201414186 APOIO ADMINISTRATIVO - METROPLAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................7.000,00
TOTAL ..........................................41.424.836,76
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.