Decreto nº 43.465/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.071, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
DECRETO Nº 43.465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.071 , DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do DECRETO Nº 43.071 , de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a autorização do repasse de recursos financeiros para escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros às escolas da rede pública estadual de ensino, quando se tratar de despesas destinadas ao atendimento das demandas do Processo de Participação Popular - PPP -, até o limite estabelecido para a modalidade licitatória denominada Convite destinado a cada Projeto Orçamentário Específico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
Art. 1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43071/2004 de 30/04/2004