Decreto nº 43.466/2004

DECRETO Nº 43.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 43.015 , DE 16 DE ABRIL DE 2004, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE BINACIONAL PORTO XAVIER/BR - SAN JAVIER/AR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º do DECRETO Nº 43.015 , de 16 de abril de 2004, que Institui Grupo de Trabalho para a Promoção de Estudos de Viabilidade para a Implantação do Projeto de Construção da Ponte Binacional Porto Xavier/BR - San Javier/AR, como segue:

"Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será coordenado pelo Secretário de Estado dos Transportes, sendo composto por integrantes de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria dos Transportes;

II - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;

III - Secretaria de Energia, Minas e Comunicações;

IV - Secretaria da Coordenação e Planejamento;

V - Secretaria da Fazenda;

VI - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;

VII - Assembléia Legislativa do Estado;

VIII - Associação dos Municípios das Missões;

IX- Prefeitura Municipal de Itaqui/RS;

X - Prefeitura Municipal de Porto Mauá."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43015/2004 de 16/04/2004