Decreto nº 43.471/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.471, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 3.799.059,15 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, cinqüenta e nove reais e quinze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06042201646128 SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E ALIMENTAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................3.779.059,15
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2177.14042202116222 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................20.000,00
TOTAL ...........................................3.799.059.15
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-
LIVRES - Recurso 1 - 200 ........................2.379.059,15
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06042101741015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................1.400.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2177.14042202116222 FISCALIZAÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................20.000,00
TOTAL ...........................................3.799.059,15
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de-novembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.