Decreto nº 43.492/2004
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.492, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, e LEI Nº 12.177 de 07 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.683.350,95 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100052015 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRE ...............................500.000.00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382218 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................1.460.000.00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200434449 PUBLICIDADE DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................249.172,95
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26013102543078 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................300.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501387132 PUBLICIDADE - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................144.178,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS
2551.09057101414001 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .........................30.000,00
TOTAL .....................................2.683.350,95
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO-REC
TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ..........1.460.000,00
II) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS - Recurso 7000 - 230 .... 30.000.00
III) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - MULTAS TRÂNSITO BPR/DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - Recurso 8015 - 230 .................................................... 249.172,95
IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100071763 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402543138 DRAGAGEM DOS CANAIS DE ACESSO AO PORTO DO RIO GRANDE.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................300.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502197105 AMPLIAÇÃO DA DEMANDA - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ...............................32.646,00
2301.23069502227109 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................111.532.00
TOTAL .....................................2.683.350,95
Art. 3º Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 10.868.874,13 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com a seguinte classificação orçamentária.
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084599982962 TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA QUARTA PARTE DOS RECURSOS CIDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .....10.868.874,13
TOTAL ....................................10.868.874,13
Art. 4º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO-CIDE-
PART DOS MUNICÍPIOS - Rec 230 - 200 ......10.868.874,13
TOTAL ....................................10.868.874,13
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.