Decreto nº 43.494/2004
CONCEDE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.042, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 38.257, DE 2 DE MARÇO DE 1998, COMBINADA COM A LEI Nº 11.815, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
DECRETO Nº 43.494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
CONCEDE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.042 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 38.257 , DE 2 DE MARÇO DE 1998, COMBINADA COM A LEI Nº 11.815 , DE 26 DE JUNHO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e
considerando a decisão da Comissão Especial de que trata o artigo 6º da LEI Nº 11.042 , de 18 de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º É concedida a indenização prevista nos artigos 1º a 5º da LEI Nº 11.042 , de 18 de novembro de 1997, regulamentada pelo DECRETO Nº 38.257 , de 2 de março de 1998, combinado com o artigo 1º da LEI Nº 11.815 , de 26 de junho de 2002, às pessoas abaixo relacionadas, por terem implementado os requisitos legais à sua percepção, nos valores a seguir indicados:
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| Nome | Valor | Expediente |
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|REINOLDO ADOLFO HANKE |R$ 5.000,00 |2903-12.00/02.6|
| |(cinco mil reais) | |
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|Sucessores legais de|R$ 30.000,00 |2934-12.00/02.4|
|ARNILDO BEUTER |(trinta mil reais)| |
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|CEZAR AUGUSTO PEREIRA|R$ 30.000,00 |2547-12.00/02.1|
|DA SILVA |(trinta mil reais)| |
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|ALVICIO FERREIRA |R$ 5.000,00 |2616-12.00/02.0|
| |(cinco mil reais) | |
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|ANA ROSA MONTICELLO|R$ 5.000,00 |2867-12.00/02.0|
|como sucessora legal|(cinco mil reais) | |
|de MORELLI MONTICELLO | | |
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|DARCY BATISTI |R$ 5.000,00 |2418-12.00/02.0|
| |(cinco mil reais) | |
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|CARLOS BELITZ |R$ 5.000,00 |2910-12.00/02.0|
| |(cinco mil reais) | |
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Art. 2º Os valores referidos no artigo anterior serão depositados na Instituição Bancária Estadual Oficial, a crédito dos beneficiários, em até noventa dias, contados da data de publicação do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.