Decreto nº 43.498/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.498, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 11.584.549,39 (onze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100042300 AUXÍLIOS PARA PREFEITURAS, ENTIDADES E ESTUDANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..................................83.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054102001533 CONSERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................16.352,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................4.279.643,71
3301.28084699982664 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................50.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS
3306.28084599982962 TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA QUARTA PARTE DOS RECURSOS CIDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .........7.155.553,68
TOTAL .......................................11.584.549,39
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela ARRECADAÇÃO - CIDE-PART DOS
MUNICÍPIOS - Recurso 230 - 200 ...............7.155.553,68
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100042300 AUXÍLIOS PARA PREFEITURAS, ENTIDADES E ESTUDANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................83.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054102001533 CONSERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO RS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................16.352,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982377 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................4.329.643,71
TOTAL .......................................11.584.549,39
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.