Decreto nº 43.499/2004
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.499, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, e LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, e LEI Nº 12.181 , de 09 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 14.809.000,00 (quatorze milhões e oitocentos e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ................40.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201091804 CONVÊNIO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ............738.450,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .........14.030.550,00
TOTAL .................................14.809.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL - FUNDURBANO - Recurso 153 - 400 ............ 40.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÔES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .........14.769 000,00
TOTAL .................................14.809.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.