Decreto nº 43.514/2004
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.514, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 19.670.588,28 (dezenove milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201061764 CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................95.388,00
0901.03012201062746 READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO ÓRGÃO E PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................121.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
0933.03084699982683 PAGAMENTO DE ABONO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-FUNERAL AOS SERVIDORES ATIVOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................26.000,00
0933.09027200938909 ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO MP
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................350.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............3.909.857,90
1835.26078200433085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................514.303,71
1835.26078200433157 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............11.243.638,67
1835.26078200433162 CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............2.420.400,00
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402544224 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PORTO DO RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................990.000,00
TOTAL ............................................19.670.588,28
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-PRJ PORT E HIDROV-ST -
Recurso 224 - 200 ...................................990.000,00
II) pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE - ROTA DO SOL - DAER -
Recurso 225 - 200 .................................9.303.638,67
III) pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-PPR - CONTRAPART BID -
Recurso 226 - 200 ...................................514.303,71
IV) pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-PRMMRE - CONTRAP BIRD -
Recurso 227 - 200 .................................3.909.857,90
V) pela previsão DE ARRECADAÇÃO - CIDE-INTERLIG MUNICÍPIOS -
Recurso 228 - 200 .................................4.360.400,00
VI) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201061764 CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................65.000,00
0901.03012201062746 READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO ÓRGÃO E PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................151.388,00
MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
0933.03084699982182 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................376.000,00
TOTAL ............................................19.670.588,28
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.