Decreto nº 43.520/2004

DECRETO Nº 43.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO 38.558 , DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARI-ANTAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 38.558 , de OS de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por cinqüenta membros, assim distribuídos:

I - vinte representantes dos usuários da água (40%)

a) quatro membros do setor abastecimento público;

b) quatro membros dos setores: esgotamento sanitário e resíduos sólidos, drenagem e categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal;

c) dois membros do setor geração de energia;

d) quatro membros do setor produção rural;

e) quatro membros do setor indústria;

f) um membro do setor transporte hidroviário interior e mineração;

g) um membro do setor lazer e turismo.

II - vinte representantes da população da bacia (40 %)

a) seis membros do setor legislativos estadual e municipal;

b) três membros dos setores associações comunitárias e clubes de serviços comunitários;

c) três membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

d) três membros do setor organizações ambientalistas;

e) três membros do setor associações de profissionais;

f) dois membros do setor organizações sindicais.

III - dez representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38558/1998 de //