Decreto nº 43.521/2004

DECRETO Nº 43.521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.226 , DE 07 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IBICUÍ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado . DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 40.226 , de 07 de agosto de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - dezesseis representantes dos usuários da água (40%)

a) três membros do setor abastecimento público;

b) dois membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos e drenagem;

c) sete membros do setor produção rural;

d) um membro do setor indústria;

e) um membro do setor transporte hidroviário interior e geração de energia;

f) um membro do setor lazer e turismo;

g) um membro do setor pesca;

II - dezesseis representantes da população da bacia (40%)

a) quatro membros do setor legislativos estadual e municipal;

b) três membros do setor associações comunitárias e clubes de serviços comunitários;

c) três membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

d) três membros do setor organizações ambientalistas;

e) três membros do setor associações de profissionais;

III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40226/2000 de //