Decreto nº 43.523/2004

DECRETO Nº 43.523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 39.641 , DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTA MARIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do DECRETO Nº 39.641 , de 28 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - dezesseis representantes dos usuários da água (40%)

a) dois membros do setor abastecimento público;

b) três membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) um membro do setor drenagem;

d) seis membros do setor produção rural;

e) um membro do setor indústria;

f) um membro do setor mineração;

g) um membro do setor lazer e turismo;

h) um membro do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II- dezesseis representantes da população da bacia (40%)

a) dois membros do setor legislativos estadual e municipal;

b) dois membros do setor associações comunitárias;

c) dois membros do setor clubes de serviços comunitários;

d) três membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

e) dois membros do setor organizações ambientalistas;

f) quatro membros do setor associações de profissionais;

g) um membros do setor comunicação.

III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39641/1999 de //