Decreto nº 43.541/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003, artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 03 de maio de 2004, e LEI Nº 12.222 , de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699986014 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DESTINADOS A COHAB
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................6.100.000,00
TOTAL .............................................6.100.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.26078200673221 CONSTRUÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................463.416,88
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................5.636.583,12
TOTAL .............................................6.100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.