Decreto nº 43.548/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.548, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, LEI Nº 11.946 , de 1º de agosto de 2003 e artigo 6º da LEI Nº 12.080 , de 3 de maio de 2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 18.162.866,00 (dezoito milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - PREVIDÊNCIA
2442.09027200938971 PENSIONISTAS AL - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................16.536.003,00
2442.09027200938972 PENSIONISTAS TCE - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................325.373,00
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .............................1.301.490,00
TOTAL ...............................................162.866,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0133.09027200938801 ENCARGOS COM INATIVOS DA AL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................16.536.003,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.01084699982179 PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.626.863,00
TOTAL ............................................18.162.866,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.