Decreto nº 43.563/2005
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, § 5º, DA LEI Nº 10.994, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
DECRETO Nº 43.563, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15,
§ 5º, DA LEI Nº 10.994 , DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O Conselho Superior de Polícia, observado o disposto no artigo 15,
§ 5º, da LEI Nº 10.994 , de 18 de agosto de 1997, com a Redação dada pelo artigo 1º, inciso VIII, da LEI Nº 12.102 , de 28 de maio de 2004, poderá instituir ou modificar o Regimento Interno que regulamenta o seu funcionamento, desde que, para tanto, conte com o quorum mínimo de dois terços dos respectivos membros para aprovação.
Parágrafo único - As câmaras julgadoras, a que se refere o
§ 5º citado no caput do artigo, terão sua constituição e funcionamento dispostos no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2005.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10994/1997 de 18/08/1997