Decreto nº 43.564/2005

DECRETO Nº 43.564, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 9º E 10 DO DECRETO Nº 34.534 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 9º e 10 do DECRETO Nº 34.534 , de 13 de novembro de 1992, que instituiu os instrumentos de trabalho da policial civil, para vigorarem como segue:

1 - no artigo 1º é acrescentado o inciso VIII com a seguinte redação:

"VIII - transceptores de VHF, tipo para operação móvel individual - portátil."

2 - o caput e o inciso V do artigo 9º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O colete de identificação policial, a arma de fogo grosso calibre e o transceptor de VHF são vinculados à carga do órgão policial e destinar-se-ão aos seguintes serviços:

.....

V - outras atividades vinculadas aos serviços de órgãos da Polícia Civil e que recomendem a identificação do policial civil ou a comunicação instantânea pelo transceptor de VHF."

3 - o artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O uso da arma de fogo de grosso calibre, do colete especial à prova de balas, do colete de identificação policial e do transceptor de VHF deverá ser autorizado por escrito pelo Delegado de Polícia responsável pela respectiva operação policial, nas hipóteses previstas no artigo anterior."

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2005.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34534/1992 de //