Decreto nº 43.589/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 43.589, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.534 , de 30/12/04:
ALTERAÇÃO Nº 1853 - No art. 58, o parágrafo único fica renumerado para
§ 1º e fica acrescentado o
§ 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - No mês de janeiro de 2005 não se aplicam as regras contidas no inciso II e no
§ 1º, vigorando, nesse período, as redações dadas ao inciso II e ao parágrafo único pelos Decretos nºs 40.184 /00 e 40.386 /00, respectivamente."
ALTERAÇÃO Nº 1854 - No art. 37, a nota 01 ao número 2 da alínea "d" do
§ 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58,
§ 1º, não poderão reduzir em mais de 5% (cinco por cento) o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997