Decreto nº 43.600/2005

DECRETO Nº 43.600, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 43.589 , de 21/01/05:

ALTERAÇÃO Nº 1855 - No Apêndice XVII:

a) o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM - MERCADORIAS

"XXI - No período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2005, milho, exceto o geneticamente modificado.

NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 300.000 (trezentas mil) toneladas."

a. o item XXV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM - MERCADORIAS

"XXV - No período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2005, sorgo, exceto o geneticamente modificado.

NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 200.000 (duzentas mil) toneladas."

ALTERAÇÃO Nº 1856 - No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fica suspenso, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2005, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território deste Estado, previsto no Livro I, art. 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas aos itens LVI a LVIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997