Decreto nº 43.615/2005
ACRESCENTA UMA ALÍNEA NO § 4º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 34.417, DE 24 DE JULHO DE 1992.
DECRETO Nº 43.615, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
ACRESCENTA UMA ALÍNEA NO
§ 4º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 34.417 , DE 24 DE JULHO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado no
§ 4º do artigo 4º do DECRETO Nº 34.417 , de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre cobrança de Pedágio, uma alínea, que passa ser a "e", para vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 4º - (...)
e) máquinas agrícolas, em movimento, de uso dos proprietários de terras ao longo da rodovia RS 135, entre os Municípios de Passo Fundo e Getúlio Vargas, previamente registradas nas Praças de Pedágio de Coxilha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2005.
Art. 1
Art. 4
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34417/1992 de //