Decreto nº 43.625/2005

DECRETO Nº 43.625, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 39.114 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 39.114 , de 08 de dezembro de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º O comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - dezesseis representantes dos usuários de água, sendo:

a) três membros do setor abastecimento público;

b) três membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) um membro do setor drenagem;

d) um membro do setor geração de energia;

e) três membros do setor produção rural;

f) três membros do setor indústria;

g) um membro do setor mineração;

h) um membro do setor lazer e turismo.

II - dezesseis representantes da população da bacia, sendo:

a) três membros do setor legislativo estadual e municipal;

b) dois membros do setor associações comunitárias;

c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;

d) quatro membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

e) três membros do setor organizações ambientalistas;

f) dois membros do setor associações de profissionais;

g) um membro do setor organizações sindicais.

III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2005.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 56161/2021 de 25/10/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39114/1998 de //