Decreto nº 43.626/2005
ALTERA O MODELO PADRÃO DE TERMO DE CONTRATO CONSTANTE DOS ANEXOS I A IV DO DECRETO Nº 35.994, DE 24 DE MAIO DE 1995.
DECRETO Nº 43.626, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
ALTERA O MODELO PADRÃO DE TERMO DE CONTRATO CONSTANTE DOS ANEXOS I A IV DO DECRETO Nº 35.994 , DE 24 DE MAIO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º A CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO, constante do Modelo Padrão de Termo de Contrato, ANEXOS I a IV do DECRETO Nº 35.994 , de 24 de maio de 1994, no que se refere ao documento fiscal, passa a vigorar com a seguinte redação
"O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2005.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35994/1995 de 25/05/1995