Decreto nº 43.628/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO SEGMENTO RS/522, TRECHO: BR/285 - AUGUSTO PESTANA.
DECRETO Nº 43.628, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO SEGMENTO RS/522, TRECHO: BR/285 - AUGUSTO PESTANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento da RS/522, Trecho: BR/285 - Augusto Pestana, com início do trecho na RS/342, próximo a Cruz Alta, se caracterizando como no km 0+480, e o seu final nas imediações da Rua Coronel Soares de Barros, em Augusto Pestana no km 13+613,05, sendo a extensão total do trecho 13.133,05 metros. O trecho tem uma variante de traçado que corresponde ao segmento original do km 0+000 = km 0+480 e o final da variante tem a mesma estaca do projeto original que é o km 2+7000: assim justifica-se o início do trecho como sendo o km 0+480 e a extensão de 13.133,05 metros. Embora o nome do trecho tenha a descrição da BR/285, o início se dá na RS/342. A largura da faixa de domínio de 40,00 metros, a ser construído segundo projeto aprovado pela Resolução nº 4954, de 20 de janeiro de 2005, do Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção da referida obra ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias, Elemento 449051 - Obras e Instalações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.