Decreto nº 43.638/2005
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 43.638, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Revogado pelo Decreto nº 44829 /2006) CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
§ 2º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando a Resolução nº 49 /2004 - FUNDOPEM/RS e 1NTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 6 de dezembro de 2004, e na documentação constante do processo administrativo nº 1037-16.00/04.6, de 16 de setembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido à empresa (CALÇADOS BELPASSO LTDA., com sede na Rua Francisco José Trevizan, nº 45 - Bairro Industrial III, no Município de Paraí (RS), com CNPJ nº 94.118.833/0001-03 e CGC/TE nº 210/0004845 e Unidade Industrial na Av. Rio Branco, nº 155 - Centro, no Município de Liberato Salzano (RS), com CNPJ nº 94.118.833/0004-48 e CGC/TE nº 202/0007104, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 5º, combinado com o artigo 11 do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações.
Art. 2º - O percentual de limite mensal do incentivo e as demais condições do financiamento observarão os termos expressos na Resolução nº 49 /2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de dezembro de 2004.
Art. 3º - A implementação do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
§ 1º do artigo 23 do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, entre a Empresa, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que fixará os compromissos da empresa CALÇADOS BELPASSO LTDA, relacionados ao projeto, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2005.