Decreto nº 43.663/2005
ALTERA O DECRETO Nº 42.850, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 5º.
DECRETO Nº 43.663, DE 09 DE MARÇO DE 2005.
ALTERA O DECRETO Nº 42.850 , DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 5º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV no artigo 3º do DECRETO Nº 42.850 , de 22 de janeiro de 2004, que instituiu o Grupo de Trabalho para a promoção de estudos de viabilidade para a implantação do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Binacional Garabi, como segue:
Art. 3º (...)
IV - Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL.
Art. 2º Prorroga, por mais um ano, o prazo estipulado, no artigo 5º do DECRETO Nº 42.850 , de 22 de janeiro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de março de 2005.
Art. 1
Art. 3
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42850/2004 de 22/01/2004