Decreto nº 43.681/2005
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.437, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004.
DECRETO Nº 43.681, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.437 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do DECRETO Nº 43.437 , de 9 de novembro de 2004, que dispõe sobre a divisão territorial para a Brigada Militar, e acrescido no seu inciso I a alínea "o" para vigorarem com a seguinte redação:
Art. 1º A Brigada Militar passa a contar com quinze regiões de polícia ostensiva e doze de bombeiros na sua estrutura administrativa, tendo cada uma a respectiva sede nos municípios abaixo relacionados, definida a área de abrangência de cada urna, por região, conforme a divisão territorial estabelecida por este Decreto, como segue:
I - (...)
(...)
o) Comandos Regionais de Policia Ostensiva:
LITORAL - Município sede Osório, abrangendo os municípios pertencentes à Região Litoral Norte.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2005.
Art. 1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57060/2023 de 15/06/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43437/2004 de 09/11/2004