Decreto nº 43.704/2005
RATIFICA OS TERMOS DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DO PROJETO INCENTIVADO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 43.704, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
RATIFICA OS TERMOS DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DO PROJETO INCENTIVADO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o "caput" do art. 10 e seu parágrafo único, e
§ 2º do art. 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando a Resolução nº 009 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 28 de fevereiro de 2005, e na documentação constante do processo administrativo nº 001379-16.00/96.5, de 17 de setembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os termos das alterações introduzidas pela Resolução nº 009 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2005, sobre o incentivo do FUNDOPEM/RS concedido através do DECRETO Nº 37.217 , de l2 de fevereiro de 1997, autorizando a reformulação parcial dos investimentos fixos referentes ao projeto incentivado da empresa GERDAU AÇOMINAS S.A., relativo ao plano de expansão da unidade industrial Aços Finos Piratini, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 3200, no Município de Charqueadas/RS, com CNPJ nº 17.227.422/0045-18 e CGC/TE nº 236/0032261, com foco no incremento da capacidade produtiva de aços longos e na atualização tecnológica do parque fabril, visando propiciar o crescimento da escala de produção, de acordo com o Relatório Técnico aprovado pelo GATE, em 22 de novembro de 2004, na seguinte forma:
a) Montante do custo do investimento lixo resultante da reformulação parcial do projeto incentivado: 444.084,29 UIF/RS;
b) Limite total do incentivo: 100% (cem por cento) do montante do custo do investimento fixo do projeto original aprovado, de 8.982.000 UIF/RS;
c) Alterar a base média mensal do ICMS, fixada na Cláusula Segunda do Protocolo nº 071/98 - FUNDOPEM/RS, de 31.08.1998 de 287.905 UIF/RS, para 622.000 UIF/RS, a contar de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 2º A implementação da reformulação do projeto incentivado ficará condicionada à assinatura do respectivo Termo Aditivo de Rerratificação do Protocolo nº 071/98 - FUNDOPEM/RS, de 31 de agosto de 1998, entre a Empresa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.