Decreto nº 43.716/2005

DECRETO Nº 43.716, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o

§ 2º do artigo 13, da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando a Resolução nº 012 /2005- FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 17 de março de 2005 e a documentação constante no processo administrativo nº 001332-16.00/04.7, de 19 de novembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a empresa CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA., com sede na Rua João Carniel, 250 - Bairro Carniel, no Município de Gramado/RS, com CNPJ nº 01.877.543/0001-54 e CGC/TE nº 056/0052596; Filial l (loja) na Av. Osvaldo Aranha, 161 - Centro, no Município de Canela/RS, com CNPJ nº 01.877.543/0008-20 e CGC/TE nº 022/0053197; Filial 2 (loja) na Av. Borges de Medeiros, 2935 - Centro, no Município de Gramado/RS, com CNPJ nº 01.877.543/0003-16 e CGC/TE nº 056/0049684; Filial 3 (loja) na Rua Madre Verônica, 30 - Centro, no Município de Gramado/RS, com CNPJ nº 01.877.543/0004-05 e CGC/TE nº 056/0049692; Filial 4 (loja) na Av. Dom Guanella, 1648 - Bairro São José, no Município de Canela/RS, com CNPJ nº 01.877.543/0005-88 e CGC/TE nº 022/0038066, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º c/c o artigo 11 do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações.

Art. 2º O percentual de limite mensal do incentivo, e as demais condições do financiamento do FUNDOPEM/RS, observarão os termos expressos na Resolução nº 012 /2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2005.

Art. 3º A fruição do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no

§ 1º, do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, a alterações, entre a Empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que fixará os compromissos da CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA., relacionados ao projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 e março de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.