Decreto nº 43.717/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 43.717, DE 30 DE MARÇO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 43.700 , de 29/03/05:
ALTERAÇÃO Nº 1883 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentada nota à alínea "a" do inciso V, conforme segue:
"NOTA - Na hipótese do diferimento parcial previsto no art. 1º-A do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido."
ALTERAÇÃO Nº 1884 - No art. 153 do Livro II, fica acrescentada à alínea "b" do inciso VII, conforme segue:
"NOTA - Na hipótese do diferimento parcial previsto no art. 1º-A do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."
ALTERAÇÃO Nº 1885 - Na
Seção IV do Apêndice II, ficam revogados os itens XXI, XXVI e XLV da Subseção I e ficam acrescentados os itens V a VIII à Subseção II, conforme segue:
____________________________________________________________
|Item| Mercadorias |Classificação|
| | |na NBM/SH-NCM|
|====|=========================================|=============|
|"V |Artigos de viagem, bolsas e artefatos|4202 |
| |semelhantes | |
|----|-----------------------------------------|-------------|
|VI |Vestuário e seus acessórios, de couro na-| |
| |tural ou reconstituído |4203 |
|----|-----------------------------------------|-------------|
|VII |Calçados,polainas e artefatos semelhantes|6401 a 6405 |
|----|-----------------------------------------|-------------|
|VIII|Móveis e mobiliário médico-cirúrgico, ex-|9401 a 9403" |
| |ceto as posições 9401.90 e 9403.90 | |
|____|_________________________________________|_____________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 1885, a partir de 1º de abril de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997